REsp 1943732 - ACORDAO

REsp 1943732 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ — que admite a utilização do superávit conforme deliberação do Conselho Deliberativo e com anuência da PREVIC, inclusive com reversão de parcela da reserva especial ao patrocinador, em conformidade com a Resolução MPS/CGPC nº 26/2008 e a Lei Complementar nº 109/2001 — e diante da incidência dos óbices sumulares aplicáveis, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MARGARIDA MARIA LAIER FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Resultado Superavitário, Reserva Especial, Benefício Especial Temporário (bet), Reversão De Valores Ao Patrocinador, Revisão De Plano De Benefícios, Aplicação De Súmulas Do STJ
Previdência Complementar Privada Direito Administrativo Regulatório Resultado Superavitário Reserva Especial Benefício Especial Temporário (bet) Reversão De Valores Ao Patrocinador Revisão De Plano De Benefícios Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

MARGARIDA MARIA LAIER FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reversão da reserva especial em favor do patrocinador
  2. 2 Ilegitimidade da revisão unilateral do plano de benefícios pelo participante
  3. 3 Necessidade de anuência do órgão fiscalizador (PREVIC) para a destinação do superávit

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ — que admite a utilização do superávit conforme deliberação do Conselho Deliberativo e com anuência da PREVIC, inclusive com reversão de parcela da reserva especial ao patrocinador, em conformidade com a Resolução MPS/CGPC nº 26/2008 e a Lei Complementar nº 109/2001 — e diante da incidência dos óbices sumulares aplicáveis, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no recurso especial.