REsp 2181954 - DECISAO

REsp 2181954 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.401/STJ, aplicam‑se os efeitos do rito dos recursos repetitivos: a admissão do recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja proferido novo julgamento e permaneçam suspensos os demais processos idênticos até o fim do julgamento qualificado, em observância ao art. 34, XXIV e art. 256‑L, I do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE EMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em face da afetação ao Tema 1.401/STJ.
Legal Topics
Retenção Da Cota Do FPM, Limites Legais Da Retenção (lc 77/93; Lei 9.639/1998), Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj), Efeitos Da Afetação E Devolução Dos Autos
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Retenção Da Cota Do FPM Limites Legais Da Retenção (lc 77/93; Lei 9.639/1998) Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj) Efeitos Da Afetação E Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE EMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites de 9% e 15% do FPM em bloqueios por dívidas com contribuições previdenciárias
  2. 2 Condição temporal para aplicação dos limites legais (dívidas anteriores a 1993 e anterior a julho/2001)
  3. 3 Consequências processuais da afetação ao rito de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.401/STJ, aplicam‑se os efeitos do rito dos recursos repetitivos: a admissão do recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja proferido novo julgamento e permaneçam suspensos os demais processos idênticos até o fim do julgamento qualificado, em observância ao art. 34, XXIV e art. 256‑L, I do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em face da afetação ao Tema 1.401/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Determino que o Tribunal de origem proceda em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao art. 1.040 e seguintes do CPC