AREsp 2537404 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DEVIDAMENTE SUSCITADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em manifestar-se sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, para que o Tribunal a quo supra as omissões existentes. 3. O acórdão recorrido foi omisso, deixando de analisar teses ligadas à possibilidade de retenção das arras contratuais, nos termos do art. 418 do CC/2002, matéria devidamente suscitada pela parte nas razões da apelação e nos embargos de declaração. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem à Corte de origem, para que sejam analisados os embargos de declaração opostos pela recorrente.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JFE 53 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 558-560), que não conheceu do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade. A parte agravante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 564-576), sustenta, em síntese, que impugnou, em capítulo autônomo, a aplicação da Súmula 83/STJ, e, por isso, não é caso de incidência da Súmula 182/STJ. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 579-584. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DEVIDAMENTE SUSCITADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em manifestar-se sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, para que o Tribunal a quo supra as omissões existentes. 3. O acórdão recorrido foi omisso, deixando de analisar teses ligadas à possibilidade de retenção das arras contratuais, nos termos do art. 418 do CC/2002, matéria devidamente suscitada pela parte nas razões da apelação e nos embargos de declaração. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem à Corte de origem, para que sejam analisados os embargos de declaração opostos pela recorrente. VOTO Afiguram-se relevantes os argumentos trazidos pela parte, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 558-560. Passa-se ao exame do mérito recursal. Trata-se de recurso especial interposto por JFE 53 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fls. 388-389): "APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, CUJA SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS A RESTITUÍREM AOS AUTORES 80% DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré JOÃO FORTES NITERÓI S/A rejeitada. Solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. Conjunto probatório que evidencia inadimplência dos promitentes compradores antes do término do prazo estabelecido para que as rés cumprissem sua obrigação, motivo pelo qual não podem se valer da exceção do contrato não cumprido como forma de se defender contra o outro contratante inadimplente. Imóvel leiloado extrajudicialmente antes da propositura da demanda. Assim, correta a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de rescisão contratual. Resta perquirir acerca da possibilidade de restituição das parcelas pagas. Inobstante estarmos diante de um contrato de compra e venda regido pela Lei das Incorporações (Lein.º4.591/64), tem-se que os adquirentes da unidade habitacional integrante deste empreendimento configuram-se como consumidores, o que atrai a aplicação do diploma consumerista na relação jurídica que se firma entre os incorporadores e os adquirentes. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte de Justiça. Neste contexto, devem ser mitigadas as disposições da lei específica de incorporação imobiliária na hipótese, pois a possibilidade de o adquirente não receber qualquer restituição dos valores pagos acarretaria enriquecimento ilícito por parte da vendedora, em nítida afronta aos princípios gerais do direito que buscam o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva. Incidência da Súmula 543 do STJ. Partindo desta premissa, tem-se que a retenção de 20% do valor pago pelos adquirentes cumpre a função de indenizar as rés pelas despesas administrativas e outras de correntes do contrato, sendo fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim sendo, deve ser reconhecido o acerto da sentença que determinou a devolução de 80% do valor total das quantias pagas. Por fim, no que tange os ônus de sucumbência, os autores formularam dois pedidos, havendo procedência parcial em apenas um deles, razão pela qual houve o reconhecimento de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, cabendo o rateio das despesas processuais entre as partes litigantes. Contudo, assiste razão aos autores no tocante ao equívoco da sentença em relação à base de cálculo dos honorários de sucumbência. Com efeito, deve cada parte responder na proporção de seu sucesso. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DOS AUTORES." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 422-425). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 427-444), fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015; 1º, VII, da Lei 4.864/65; 63 da Lei 4.591/64; 413 e 418 do Código Civil de 2002. Sustentou, em síntese, que a Corte de origem não analisou os seguintes argumentos: a) a retenção dos valores pagos deveria ser no percentual de 25%; e b) as arras deveriam ser retidas integralmente, conforme o art. 418 do CC/2002. Ademais, argumenta que, em razão da realização do leilão, somente seria possível a devolução da quantia que sobejasse o valor da arrematação, o que não ocorreu no caso concreto, e, por isso, não haveria que se falar em devolução de valores. Por fim, argumenta que a retenção dos valores pagos deveria ser no percentual de 25%, uma vez que a rescisão da promessa de compra e venda ocorreu por culpa dos promitentes-compradores. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 453-468. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. Passo a decidir. O presente recurso merece acolhida, no que concerne à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Na análise dos autos, verifica-se que o colendo Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de examinar fundamentada e consistentemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, atinentes à possibilidade de retenção das arras contratuais, nos termos do art. 418 do CC/2002. Com efeito, da leitura do acórdão da apelação e dos embargos de declaração, constata-se que a eg. Corte de origem se manteve inerte no exame da referida matéria, significativa para a solução da controvérsia, a qual foi devidamente suscitada em sede de apelação e nas razões dos embargos de declaração, e que, na via estreita do recurso especial, não poderia ser analisada de plano, mormente em razão da ausência de prequestionamento ou da impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos e da interpretação de cláusulas do acordo executado. Ademais, o conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar, fundamentadamente, sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, para que seja suprida a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Reconhecida a ofensa ao artigo 1022 do CPC, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem, a fim de suprir a omissão apontada, resta prejudicada a análise das demais matérias arguidas no recurso especial. 2. Em face do princípio da unirrecorribilidade recursal, os demais agravos internos interpostos pela mesma parte não são conhecidos. 3. Agravo interno de fls. fls. 520-526, e-STJ desprovido e agravos internos de fls. 528-534, 536-542, 544-550 e 552-558, e-STJ não conhecidos." (AgInt no AREsp n. 2.524.292/PE, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMOS INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. TESE DE INEXIGIBILIDADE TOTAL OU PARCIAL DA MULTA COMINATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra as omissões existentes. 2. O v. Acórdão recorrido foi omisso sobre teses ligadas à determinação e à exigibilidade das astreintes, matérias de ordem pública passíveis de cognição de ofício e de provocação, pelas partes, a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.040.520/SE, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO AFETADA PELA POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA INSTÂNCIA A QUO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA INSTÂNCIA AD QUEM EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARACTERIZADA A OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NULIDADE DO ACÓRDÃO ESTADUAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na hipótese, não há falar em perda de objeto do recurso especial, tirado contra acórdão proferido em agravo de instrumento, em razão da posterior prolação de sentença de mérito, tendo em vista que a condenação fixada no acórdão recorrido remanesce, pois não foi abarcada pelo comando da mencionada sentença. 2. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca de questões que não podem ser examinadas, de plano, na via estreita do apelo nobre. Omitindo-se a Corte de origem sobre a irresignação suscitada nas razões dos embargos de declaração, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, com o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.096.039/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 5/8/2021 - sem grifo no original). Dessa forma, está caracterizada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ante a omissão da colenda Corte de origem em examinar fundamentadamente as questões suscitadas. Outrossim, é mister acrescentar que, em razão do reconhecimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, fica prejudicado o exame das demais questões articuladas nas razões recursais. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com o fim de determinar a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem, para que novamente aprecie os embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios apontados. É como voto.