AREsp 2708403 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo federal nem efetuou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, a Corte de origem apreciou a matéria de fundo com base em fatos e provas tornando necessária reavaliação probatória (vedada pela Súmula 7/STJ), e a pretensão de compensação tributária não se mostrou amparada por créditos líquidos e certos nos termos do art. 170 do CTN; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Legal Topics
Retenção De IRPJ Na Fonte, Compensação Tributária, Liquidez E Certeza Do Crédito, Art. 170 Do CTN, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Retenção De IRPJ Na Fonte Compensação Tributária Liquidez E Certeza Do Crédito Art. 170 Do CTN Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Necessidade de créditos líquidos e certos para compensação (art.170 CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo federal nem efetuou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, a Corte de origem apreciou a matéria de fundo com base em fatos e provas tornando necessária reavaliação probatória (vedada pela Súmula 7/STJ), e a pretensão de compensação tributária não se mostrou amparada por créditos líquidos e certos nos termos do art. 170 do CTN; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.