AREsp 2577617 - DECISAO

AREsp 2577617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento jurídico suficiente (incluindo normas tributárias e atos normativos da Receita Federal) e o agravante não atacou todos esses fundamentos, atraindo a aplicação, por analogia, das súmulas do STF sobre inadmissibilidade; adicionalmente, o Recurso Especial não é via adequada para analisar ofensa a atos administrativos normativos como instruções normativas ou soluções de consulta.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Agravado: E21 Agência de Multicomunicação LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Retenção De IRRF, Simples Nacional, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença / Requisição De Pagamento (precatório / Rpv), Competência Da Receita Federal, Instrução Normativa RFB N. 765/2007
Direito Tributário Processo Civil Retenção De IRRF Simples Nacional Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença / Requisição De Pagamento (precatório / Rpv) Competência Da Receita Federal Instrução Normativa RFB N. 765/2007

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

E21 Agência de Multicomunicação LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 27, § 1º da Lei 10.833/2003 a decisões da Justiça Estadual
  2. 2 Dispensa de retenção do IRRF para pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em mais de um fundamento suficiente (súmula do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento jurídico suficiente (incluindo normas tributárias e atos normativos da Receita Federal) e o agravante não atacou todos esses fundamentos, atraindo a aplicação, por analogia, das súmulas do STF sobre inadmissibilidade; adicionalmente, o Recurso Especial não é via adequada para analisar ofensa a atos administrativos normativos como instruções normativas ou soluções de consulta.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º