AREsp 1813516 - DECISAO

AREsp 1813516 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, em razão de dois óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, impedindo seu conhecimento (Súmula 284/STF); e (ii) ausência de prequestionamento da tese ventilada, bem como o fato de a controvérsia envolver análise de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 5/STJ). Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retenção De IRRF, Convenção Para Evitar Dupla Tributação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284 Stf; 211 Stj; 5 Stj), Princípio Da Especialidade (lex Specialis)
Direito Tributário Direito Internacional Tributário Processo Civil Retenção De IRRF Convenção Para Evitar Dupla Tributação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284 Stf; 211 Stj; 5 Stj) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência de IRRF sobre remessas por prestação de serviços sem transferência de tecnologia à luz do Acordo Brasil-Índia (art. 12 e Protocolo)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, em razão de dois óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, impedindo seu conhecimento (Súmula 284/STF); e (ii) ausência de prequestionamento da tese ventilada, bem como o fato de a controvérsia envolver análise de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 5/STJ). Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.