REsp 1687093 - DECISAO

REsp 1687093 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, o prequestionamento exigido pelo art. 1.022 do CPC e houve deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a matéria, em parte, foi decidida com fundamento em legislação local (Decreto Distrital nº32.598/2010), o que impede seu exame em recurso especial por óbice da Súmula 280/STF. Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO TIISA-CMT; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Retenção De Pagamento Por Irregularidade Fiscal, Exigência De Regularidade Trabalhista/previdenciária E FGTS, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Aplicação De Legislação Local (decreto Distrital), Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Contratos Administrativos, Remessa Oficial E Apelação Cível
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Civil Direito Constitucional Retenção De Pagamento Por Irregularidade Fiscal +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO TIISA-CMT

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração Pública pode reter pagamentos devidos por serviços prestados em razão de irregularidade fiscal do contratado
  2. 2 Se a Administração pode exigir, durante a execução contratual, a regularidade das obrigações trabalhistas, previdenciárias e depósitos do FGTS e reter pagamentos em razão de sua irregularidade
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente da matéria (art. 1.022 CPC) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, o prequestionamento exigido pelo art. 1.022 do CPC e houve deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a matéria, em parte, foi decidida com fundamento em legislação local (Decreto Distrital nº32.598/2010), o que impede seu exame em recurso especial por óbice da Súmula 280/STF. Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.