REsp 2170826 - DECISAO

REsp 2170826 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento eficaz e por deficiência na fundamentação recursal, notadamente por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, além de não ter sido demonstrada a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento fictio.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido/impetrado: Município de Itamaracá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Retenção De Repasses Do FPM, Parcelamento Administrativo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Retenção De Repasses Do FPM Parcelamento Administrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Município de Itamaracá

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção pela União de recursos do FPM enquanto não apreciado pedido de parcelamento administrativo
  2. 2 Existência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento eficaz e por deficiência na fundamentação recursal, notadamente por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, além de não ter sido demonstrada a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento fictio.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.