AREsp 2780821 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e detida todos os fundamentos da decisão de inadmissão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada pela Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento...

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Parties
Agravante: SETPAR NORTE RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Retenção De Valores Em Contratos De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Retenção De Valores Em Contratos De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 182/stj

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Parties

SETPAR NORTE RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em regime de recursos repetitivos (Tema 557/Tema 577) e suas consequências para a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e detida todos os fundamentos da decisão de inadmissão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada pela Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Tema 557/Tema 577), de modo que, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC, o agravo em recurso especial não era o meio adequado para atacar tal decisão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC