AREsp 1746983 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de retenção da cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento de débitos previdenciários
2. 2 Limites percentuais de retenção do FPM previstos na Lei nº 9.639/1998
3. 3 Efeitos da adesão do Município ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.485/2017 quanto à autorização de retenção integral da parcela do ajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a instância de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o Município aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 13.485/2017, o que autoriza a retenção da quota do FPM no valor integral da parcela de ajuste em caso de inadimplemento; tal exame fático é inviável de ser refeito no STJ por força da Súmula 7, razão pela qual a decisão que limitou a retenção nos termos da Lei nº 9.639/1998 foi considerada equivocada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.