REsp 1814911 - DECISAO

REsp 1814911 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais (interpretação do art. 160 da CF/88 e da limitação de retenção do FPM), matéria cuja competência de exame pertence ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Retenção Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Lei 9.639/1998, Art. 160, Parágrafo Único Da Cf/88, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil Retenção Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Lei 9.639/1998 Art. 160, Parágrafo Único Da Cf/88 Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da limitação de retenção do FPM prevista na Lei 9.639/98 sobre débitos posteriores a junho/2001
  2. 2 Possibilidade de retenção integral do FPM com base no art. 160, parágrafo único, da CF/88
  3. 3 Inadmissibilidade do exame pelo STJ de matéria de cunho constitucional, reservada ao STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais (interpretação do art. 160 da CF/88 e da limitação de retenção do FPM), matéria cuja competência de exame pertence ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.