REsp 2108856 - ACORDAO

REsp 2108856 - ACORDAO

O Tribunal manteve que a IN SRF 153/1987 não viola o art. 150, § 7º, da Constituição, pois a norma atribuiu ao próprio sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento do imposto, sem transferir a obrigação a terceiro; como a matéria foi decidida com fundamento constitucional e a recorrente não interpôs Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível a revisão na via especial; ademais, os dispositivos legais apontados não foram apreciados pelo tribunal de origem, incorrendo em ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Apelante: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRÉDITO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Retenção Do Imposto De Renda, Reserva Legal (art. 150, § 7º, Cf), Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Tributário Retenção Do Imposto De Renda Reserva Legal (art. 150, § 7º, Cf) Súmula 126/stj Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRÉDITO S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a IN SRF 153/1987, ao determinar que a retenção do imposto de renda incidente sobre comissões seja efetuada pelo próprio prestador do serviço, ofende a garantia da reserva legal prevista no art. 150, § 7º, da Constituição Federal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria de índole constitucional sem interposição de Recurso Extraordinário
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 53, I, da Lei 7.450/1985 e art. 6º da Lei nº 9.064/1995)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a IN SRF 153/1987 não viola o art. 150, § 7º, da Constituição, pois a norma atribuiu ao próprio sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento do imposto, sem transferir a obrigação a terceiro; como a matéria foi decidida com fundamento constitucional e a recorrente não interpôs Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível a revisão na via especial; ademais, os dispositivos legais apontados não foram apreciados pelo tribunal de origem, incorrendo em ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecimento do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 126 e 211/STJ.