REsp 2200824 - DECISAO

REsp 2200824 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ que admite a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial e autoriza a indicação dessa retenção em alvará/guia, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na prevalência da jurisprudência do STJ (art. 46 da Lei 8.541/1992, enunciado da Súmula 568/STJ e art. 255, §4º, III do RISTJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO; Autor/recorrido: Eudes Lopes da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Retenção Do Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Competência Judicial
Processual Civil Tributário Retenção Do Imposto De Renda Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Competência Judicial

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO

Recorrente

Eudes Lopes da Costa

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o magistrado determinar a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios em alvará?
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 46 da Lei 8.541/1992
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ que admite a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial e autoriza a indicação dessa retenção em alvará/guia, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na prevalência da jurisprudência do STJ (art. 46 da Lei 8.541/1992, enunciado da Súmula 568/STJ e art. 255, §4º, III do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.