REsp 2118943 - ACORDAO

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O acórdão regional, soberano na valoração das provas, concluiu que não havia cardiopatia grave no período de julho de 2017 a fevereiro de 2019 com base em prova pericial; alterar tal conclusão exigiria reexaminar o contexto fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte, Isenção Do Imposto De Renda Por Doença (art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988), Cardiopatia Grave, Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte Isenção Do Imposto De Renda Por Doença (art. 6º, Xiv, Lei 7.713/1988) Cardiopatia Grave Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à isenção do imposto de renda por cardiopatia grave no período de julho de 2017 a fevereiro de 2019
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Interpretação do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988

Ratio Decidendi

O acórdão regional, soberano na valoração das provas, concluiu que não havia cardiopatia grave no período de julho de 2017 a fevereiro de 2019 com base em prova pericial; alterar tal conclusão exigiria reexaminar o contexto fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido