AREsp 2708403 - DECISAO

AREsp 2708403 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não restou comprovado que as retenções na fonte alegadas pela parte autora correspondem às retenções não reconhecidas pela RFB, faltando prova documental apta a demonstrar a liquidez e certeza dos créditos pretendidos para compensação; assim, a análise exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e faltou prequestionamento das matérias pretendidas, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Agravante: ora Agravante; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum Recurso Especial Interposto / Decisão No Stj: Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Retenção Na Fonte De IRPJ, Compensação De Créditos Tributários, Prova E Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento E Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Tributário Processual Civil Retenção Na Fonte De IRPJ Compensação De Créditos Tributários Prova E Reexame De Provas (súmula 7) Prequestionamento E Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ora Agravante

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rito Comum Recurso Especial Interposto / Decisão No Stj: Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as retenções na fonte alegadas pela parte autora correspondem às retenções não reconhecidas pela RFB
  2. 2 Se a parte autora comprovou a certeza e a determinação do montante dos créditos para fins de compensação
  3. 3 Se houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos declaratórios)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não restou comprovado que as retenções na fonte alegadas pela parte autora correspondem às retenções não reconhecidas pela RFB, faltando prova documental apta a demonstrar a liquidez e certeza dos créditos pretendidos para compensação; assim, a análise exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e faltou prequestionamento das matérias pretendidas, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Se existe nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.