REsp 1924450 - ACORDAO

REsp 1924450 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: o art. 113, § 2º, do CTN não tem comando normativo apto a infirmar a conclusão de que a retificação da GFIP, embora obrigação acessória, não condiciona a fase executiva nem o início do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; ademais, por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão quanto à retificação e ajustando-se a base de cálculo dos honorários à parcela controvertida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Retificação Da GFIP, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Obrigação Acessória, Precedentes E Súmulas Do STF E STJ
Tributário Processual Civil Retificação Da GFIP Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Obrigação Acessória Precedentes E Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de determinação judicial para retificação da GFIP na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional ao caso concreto
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: o art. 113, § 2º, do CTN não tem comando normativo apto a infirmar a conclusão de que a retificação da GFIP, embora obrigação acessória, não condiciona a fase executiva nem o início do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; ademais, por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão quanto à retificação e ajustando-se a base de cálculo dos honorários à parcela controvertida.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Manter a conclusão de que a retificação da GFIP não condiciona o início do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública