AREsp 2725262 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA REFORMA DE MILITAR, E CONCESSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO. ENUNCIADOS N. 7, 38 E 211 DA SÚMULA DO STJ. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO ART. 3º, III, VII, VIII, IX, X, DA LEI N. 14.751/23. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de retificação da reforma de militar, e concessão de promoção à graduação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Relativamente às demais alegações de violação (art. 3º, III, VII, VIII, IX, X, da Lei n. 14.751/23), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou ação de retificação da reforma de militar, e concessão de promoção à graduação. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL POLICIAL MILITAR REFORMADO EX OFFTCIO POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO ATO DE REFORMA, PARA FINS DE PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS, COM A RESPECTIVA PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - INADMISSIBILIDADE - APELANTE QUE FOI REFORMADO POR IDADE, E NÃO POR INCAPACIDADE - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE CONCLUIU NÃO HAVER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA DO APELANTE E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. IO, DA LEI ESTADUAL N. 5.451/86 E ART. 29, DO DECRETO N. 260/70 - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A PRETENSÃO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: 11. 1. Cabimento do Recurso Especial - Inexistência de Reexame Probatório - O recurso especial interposto não busca o reexame de provas, mas sim a análise da correta aplicação do direito federal, especialmente no tocante: 12. À interpretação do art. 10 da Lei Estadual nº 5.451/86, combinado com o art. 29 do Decreto nº 260/70. 13. À violação de dispositivos legais, entre eles o art. 3º, III, VII, VIII, IX e X, da Lei nº 14.751/23, relacionados ao direito de servidores reformados. 14. Jurisprudência relevante: 15. O STJ admite a análise de questões que envolvam a interpretação de dispositivos legais e seus efeitos, ainda que relacionados a fatos apurados. Não há necessidade de reexame de provas quando a controvérsia reside na subsunção dos fatos ao direito. 16. Da Inadequada Aplicação da Súmula 211/STJ - ainda que o Tribunal de origem não tenha examinado explicitamente os dispositivos apontados, tal omissão foi devidamente questionada em sede de embargos de declaração. 17. Essa circunstância atrai a aplicação do art. 1.025 do CPC, que admite o prequestionamento ficto, o que torna superada a alegação de ausência de prequestionamento. .. 19. Da Divergência Jurisprudencial e Súmula 83/STJ - a decisão do Tribunal de origem não está alinhada à jurisprudência consolidada desta Corte. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA REFORMA DE MILITAR, E CONCESSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO. ENUNCIADOS N. 7, 38 E 211 DA SÚMULA DO STJ. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO ART. 3º, III, VII, VIII, IX, X, DA LEI N. 14.751/23. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de retificação da reforma de militar, e concessão de promoção à graduação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Relativamente às demais alegações de violação (art. 3º, III, VII, VIII, IX, X, da Lei n. 14.751/23), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: não havendo provas idôneas que possam infirmar o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, permanece a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo impugnado. Ademais, como bem aduzido em sede de contrarrazões, em nenhuma das ações judiciais restou constatado que a incapacidade era decorrente de moléstia profissional. E nem poderia mesmo ser diferente, visto que a perícia aqui realizada esclareceu que não se trata de doença adquirida por fator externo, mas sim, por fator genético. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 3º, III, VII, VIII, IX, X, da Lei n. 14.751/23), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. " Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.