AREsp 2725262 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violaçãos de dispositivos (art. 3º da Lei n. 14.751/23, entre outros) não foram prequestionadas no tribunal a quo, sendo, portanto, incabível o recurso especial em razão da Súmula 211 do STJ e das súmulas do STF por analogia; além disso, a decisão regional estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retificação Da Reforma De Militar, Concessão De Promoção À Graduação, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Retificação Da Reforma De Militar Concessão De Promoção À Graduação Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegada necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Alegada violação do art. 3º, III, VII, VIII, IX e X da Lei n. 14.751/23
  3. 3 Interpretação do art. 10 da Lei Estadual n. 5.451/86 em conjunto com art. 29 do Decreto n. 260/70

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violaçãos de dispositivos (art. 3º da Lei n. 14.751/23, entre outros) não foram prequestionadas no tribunal a quo, sendo, portanto, incabível o recurso especial em razão da Súmula 211 do STJ e das súmulas do STF por analogia; além disso, a decisão regional estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida.
  • Não conhecer do recurso especial.