AREsp 2651498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar as provas periciais, concluiu que não há elementos suficientes para afirmar que a retificação de área estaria limitada à medição intramuros, de modo que acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7 do STJ); além disso, os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial nem trouxeram precedentes para justificar a via especial (incidência por analogia da Súmula 284 do STF). Por consequência, o recurso especial não foi conhecido, e procedeu-se à majoração de 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO PARREIRAS FERNANDES; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Retificação De Área, Medição Intramuros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Registro Imobiliário Retificação De Área Medição Intramuros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO PARREIRAS FERNANDES

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação de área que avance sobre imóvel vizinho
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar as provas periciais, concluiu que não há elementos suficientes para afirmar que a retificação de área estaria limitada à medição intramuros, de modo que acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7 do STJ); além disso, os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial nem trouxeram precedentes para justificar a via especial (incidência por analogia da Súmula 284 do STF). Por consequência, o recurso especial não foi conhecido, e procedeu-se à majoração de 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial