AREsp 2851834 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, e a pretensão apresentada demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Retificação De Área, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Retificação De Área Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ em razão de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, e a pretensão apresentada demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.