AREsp 1835251 - DECISAO

AREsp 1835251 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de retificação do registro exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: J P M DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Retificação De Registro Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

J P M DE S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de retificação do registro exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial