REsp 1966656 - ACORDAO

REsp 1966656 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque, ante a impossibilidade de o Brasil exercer jurisdição sobre registro civil estrangeiro, o traslado efetuado no Brasil deve transcrever exatamente a certidão originária, de modo que a retificação pretendida deve ser buscada perante a autoridade do país onde o casamento foi celebrado (Estados Unidos); ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por falta do cotejo analítico exigido, de modo que remanesce fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CARLA VALENTINA MELO DE MATOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 4ª Câmara Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Retificação De Registro Imobiliário, Casamento Realizado No Estrangeiro, Acréscimo Do Sobrenome Do Marido, Traslado Deve Transcrever a Certidão Originária, Incidência Da Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Retificação De Registro Imobiliário Casamento Realizado No Estrangeiro Acréscimo Do Sobrenome Do Marido Traslado Deve Transcrever a Certidão Originária Incidência Da Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CARLA VALENTINA MELO DE MATOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 4ª Câmara Civil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação de registro de casamento transcrito no Brasil
  2. 2 Competência para retificação de registro civil estrangeiro
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque, ante a impossibilidade de o Brasil exercer jurisdição sobre registro civil estrangeiro, o traslado efetuado no Brasil deve transcrever exatamente a certidão originária, de modo que a retificação pretendida deve ser buscada perante a autoridade do país onde o casamento foi celebrado (Estados Unidos); ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por falta do cotejo analítico exigido, de modo que remanesce fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido