AREsp 2633039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para ajustar o regime de encargos da condenação por danos morais: juros moratórios desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, aplicando-se, a partir desse momento, apenas a Taxa Selic, mantidas as demais conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade (Banco do Brasil excluído por atuar somente como agente financeiro; manutenção da condenação por danos morais em relação aos demais requeridos) e distribuídas custas e honorários conforme sucumbência recíproca.

Parties
Agravante: GOLDFARB 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Apelado: BANCO DO BRASIL S. A.; Requerido: RENATO PEREIRA DA SILVA; Requerida: MAYANA SOARES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Retificação De Registro Imobiliário, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Juros E Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Retificação De Registro Imobiliário Danos Morais Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Juros E Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GOLDFARB 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Apelado

RENATO PEREIRA DA SILVA

Requerido

MAYANA SOARES ROSA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para pedido de indenização por danos morais
  2. 2 Caracterização do dano moral decorrente de venda em duplicidade
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC) e necessidade de comprovação do ato ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para ajustar o regime de encargos da condenação por danos morais: juros moratórios desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, aplicando-se, a partir desse momento, apenas a Taxa Selic, mantidas as demais conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade (Banco do Brasil excluído por atuar somente como agente financeiro; manutenção da condenação por danos morais em relação aos demais requeridos) e distribuídas custas e honorários conforme sucumbência recíproca.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Fixar juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento da indenização por danos morais, aplicando-se, a partir desse momento, somente a Taxa Selic.
  • Manter a improcedência da pretensão reparatória em relação ao BANCO DO BRASIL S. A., por atuar apenas como agente financeiro.