HC 950814 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182) e não trouxe novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse admitir o habeas corpus substitutivo.
- Parties
- Agravante: FÁBIO JULIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Retificação De Atestado De Pena, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
FÁBIO JULIO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ
- 2 Se o atestado de pena deve ser retificado em razão de liberação do agravante por liberdade provisória e impronúncia
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182) e não trouxe novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse admitir o habeas corpus substitutivo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Publique-se.
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