AREsp 2754722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de demonstrar o nexo causal exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o mérito não foi conhecido; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da União.

Parties
Agravante: Heriberto Victor Pereira; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Ato De Reforma, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Militar Retificação De Ato De Reforma Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Heriberto Victor Pereira

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre doença e serviço militar
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de demonstrar o nexo causal exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o mérito não foi conhecido; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da União.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor da União em 3% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida ao recorrente.