HC 709773 - DECISAO

HC 709773 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à retificação de cálculo para progressão de regime não foi examinada pelo Tribunal de origem e o habeas corpus não é via adequada para discutir matéria de competência do Juízo das Execuções Penais, haver recurso próprio já interposto (agravo em execução) e correr o risco de indevida supressão de instância caso esta Corte conheça do tema.

Parties
Paciente: TANAKA LUANDA LAWRENCE; Impetrante: Defesa; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2.ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Retificação De Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Retificação De Cálculo De Pena Progressão De Regime Cabimento De Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

TANAKA LUANDA LAWRENCE

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Juízo de Direito da 2.ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir matéria de competência do Juízo das Execuções Penais
  2. 2 Aplicação do art. 112, § 3.º da Lei de Execução Penal quanto à progressão de regime por ser genitora de filho menor
  3. 3 Supressão de instância pela ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à retificação de cálculo para progressão de regime não foi examinada pelo Tribunal de origem e o habeas corpus não é via adequada para discutir matéria de competência do Juízo das Execuções Penais, haver recurso próprio já interposto (agravo em execução) e correr o risco de indevida supressão de instância caso esta Corte conheça do tema.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se