HC 1005522 - DECISAO

HC 1005522 - DECISAO

A impetração não é conhecida porque as questões suscitadas não foram debatidas pela Corte estadual, de modo que a revisão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Beneficiário: ELERSON SILVA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Retificação De Cálculo De Pena, Regressão De Regime, Debate Da Questão Pela Corte Estadual, Supressão De Instância
Execução Penal Retificação De Cálculo De Pena Regressão De Regime Debate Da Questão Pela Corte Estadual Supressão De Instância

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Parties

ELERSON SILVA SIQUEIRA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a nova condenação deve ser somada ao saldo de pena restante e não ao total originário da condenação inicial
  2. 2 Se a regressão do regime para o fechado em razão de nova condenação dolosa foi correta
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar matéria não debatida pela Corte estadual sem configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

A impetração não é conhecida porque as questões suscitadas não foram debatidas pela Corte estadual, de modo que a revisão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.