HC 1082850 - DECISAO

HC 1082850 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias e por preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: ERNANI REIS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Retificação De Cálculo De Pena, Homologação De Falta Grave, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Intimação Pessoal, Perda De Remição/interrupção De Lapsos
Execução Penal Processo Penal Retificação De Cálculo De Pena Homologação De Falta Grave Preclusão Temporal Supressão De Instância Intimação Pessoal Perda De Remição/interrupção De Lapsos

Case Brief

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Parties

ERNANI REIS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo de pena
  2. 2 anulação de falta grave reconhecida em 25/11/2021
  3. 3 ausência de intimação pessoal quanto ao reconhecimento da falta grave

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias e por preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.