HC 908919 - ACORDAO

HC 908919 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente reiterou teses já ventiladas sem impugnar ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem não apreciou a matéria dos cálculos, de modo que haveria supressão de instância e falta de competência desta Corte para analisar o tema, além de aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos.

Parties
Agravante: WELLINGTON FELIPPE GONCALVES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Retificação De Cálculos, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Retificação De Cálculos Supressão De Instância Progressão De Regime Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FELIPPE GONCALVES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Supressão de instância quanto à retificação de cálculos da execução penal
  3. 3 Aplicação da norma penal mais benéfica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente reiterou teses já ventiladas sem impugnar ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem não apreciou a matéria dos cálculos, de modo que haveria supressão de instância e falta de competência desta Corte para analisar o tema, além de aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.