HC 759369 - DECISAO

HC 759369 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o impetrante busca reforma de decisão meritória por meio de habeas corpus, o que importaria em indevida supressão de instância, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento de ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP.

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Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Retificação De Cálculos Em Execução Penal, Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Retificação De Cálculos Em Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADRIANO APARECIDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio contra decisão meritória em execução penal?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP?

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o impetrante busca reforma de decisão meritória por meio de habeas corpus, o que importaria em indevida supressão de instância, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento de ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.