AREsp 1837406 - DECISAO

AREsp 1837406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em apreciação do conjunto fático-probatório (registro imobiliário constante em nome do falecido), cuja revisão configuraria reexame de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SONIA REGINA ANTUNES DE AQUINO; De Cujus: ABELARDO PARANHOS DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Certidão De Óbito, Usucapião, Prejudicialidade E Suspensão Do Processo, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Registral Processo Civil Retificação De Certidão De Óbito Usucapião Prejudicialidade E Suspensão Do Processo Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SONIA REGINA ANTUNES DE AQUINO

Recorrente

ABELARDO PARANHOS DE AQUINO

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação de certidão de óbito para declarar inexistência de bens a inventariar
  2. 2 Prejudicialidade de questão dependente de ação de usucapião e necessidade de suspensão conforme art. 313, V, CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em apreciação do conjunto fático-probatório (registro imobiliário constante em nome do falecido), cuja revisão configuraria reexame de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.