AREsp 2808418 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento da matéria na decisão de origem, o que impede sua análise em instância especial conforme os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
- Parties
- Agravante: ELTON DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Retificação De Certidão De Antecedentes Criminais, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELTON DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de retificação da certidão de antecedentes criminais sem prequestionamento pela Corte de origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento da matéria na decisão de origem, o que impede sua análise em instância especial conforme os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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