EAREsp 2399497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão estadual (retificação de crédito nos termos do art. 19 da Lei 11.101/2005) e porque as questões apontadas implicariam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa já que cabe ao juiz valorar a necessidade da produção probatória (art. 370 CPC), e houve majoração dos honorários para 16% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; mantida a decisão estadual; honorários advocatícios majorados para 16% sobre o proveito econômico.
Legal Topics
Retificação De Crédito, Atualização Monetária, Prova Pericial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Recuperação Judicial Processo Civil Retificação De Crédito Atualização Monetária Prova Pericial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação de crédito após aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Limitação da atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão estadual (retificação de crédito nos termos do art. 19 da Lei 11.101/2005) e porque as questões apontadas implicariam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa já que cabe ao juiz valorar a necessidade da produção probatória (art. 370 CPC), e houve majoração dos honorários para 16% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; mantida a decisão estadual; honorários advocatícios majorados para 16% sobre o proveito econômico.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.