HD 583 - DECISAO

HD 583 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência da prova pré-constituída da recusa ou omissão da autoridade em promover a retificação requerida, conforme art. 8º, parágrafo único, II, da Lei 9.507/97, e porque o habeas data não é via adequada para revisar decisão judicial; fundamenta-se no art. 38 da Lei 8.038/90 c/c art. 10, caput, da Lei 9.507/97.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Autoridade Coatora: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Retificação De Dados, Prova Pré Constituída, Inadequação Para Revisão De Decisão Judicial, Vedação À Dilação Probatória
Habeas Data Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Retificação De Dados Prova Pré Constituída Inadequação Para Revisão De Decisão Judicial Vedação À Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas data
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída da recusa ou omissão da autoridade (art. 8º, parágrafo único, Lei 9.507/97)
  3. 3 Inadequação do habeas data para revisão de decisão judicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência da prova pré-constituída da recusa ou omissão da autoridade em promover a retificação requerida, conforme art. 8º, parágrafo único, II, da Lei 9.507/97, e porque o habeas data não é via adequada para revisar decisão judicial; fundamenta-se no art. 38 da Lei 8.038/90 c/c art. 10, caput, da Lei 9.507/97.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.