REsp 1902216 - DECISAO

REsp 1902216 - DECISAO

Parties
Autor/recorrido: ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRICIÚMA - AFASC; Recorrente: UNIÃO; Réu/recorrido: INEP; Réu/recorrido: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Ordinária) / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Retificação De Dados Do Censo Escolar, FUNDEB, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento (súmula 211/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito À Educação Processo Civil Retificação De Dados Do Censo Escolar FUNDEB Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRICIÚMA - AFASC

Autor/recorrido

UNIÃO

Recorrente

INEP

Réu/recorrido

FNDE

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Ordinária) / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de inexatidão no Censo Escolar e necessidade de retificação para fins de repasse do FUNDEB
  2. 2 Responsabilidade da União e do FNDE pelos repasses e possibilidade de retificação dos dados (art. 9º, §4º da Lei 11.494/2007)
  3. 3 Alegação de nulidade por omissão e negativa de prestação jurisdicional