REsp 1968725 - DECISAO

REsp 1968725 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial, por se tratar de insurgência contra conclusão fático-probatória do Tribunal a quo, que reconheceu a legitimidade do INSS para averiguar e, se for o caso, retificar registros no CNIS e concluiu pela falta de prova do dano moral, matéria vedada ao reexame no STJ em face da Súmula 7.

Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Retificação De Dados No CNIS, Legitimidade Do INSS, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva
Previdenciário CIVIL Retificação De Dados No CNIS Legitimidade Do INSS Dano Moral Ilegitimidade Passiva

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Obrigação do INSS de averiguar e retificar registros no CNIS
  3. 3 Comprovação do dano moral e seu cabimento

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial, por se tratar de insurgência contra conclusão fático-probatória do Tribunal a quo, que reconheceu a legitimidade do INSS para averiguar e, se for o caso, retificar registros no CNIS e concluiu pela falta de prova do dano moral, matéria vedada ao reexame no STJ em face da Súmula 7.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.