Prc 6477 - DECISAO

Prc 6477 - DECISAO

Diante da regularidade formal reconhecida e das manifestações favoráveis da UNIÃO e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva das verbas de requisições anteriores pendentes, além de determinar a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS conforme decidido na execução.

Parties
Beneficiário: JOSIMAR GOMES DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante/parte: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, e determinou-se a retificação do valor do desconto da contribuição para...
Legal Topics
Retificação De Desconto Da Contribuição Para O PSS, Disponibilidade De Verba Para Liquidação, Abertura De Conta Remunerada Para Pagamento, Art. 12 Da Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E RPV Contribuição Previdenciária Honorários Advocatícios Processo Administrativo Judicial Retificação De Desconto Da Contribuição Para O PSS Disponibilidade De Verba Para Liquidação Abertura De Conta Remunerada Para Pagamento Art. 12 Da Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

JOSIMAR GOMES DA SILVA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante/parte

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cálculo da contribuição previdenciária para a seguridade social do servidor (PSS) deve ser realizado antes da dedução da verba sucumbencial
  2. 2 Condição de pagamento subordinada à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Necessidade de retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS

Ratio Decidendi

Diante da regularidade formal reconhecida e das manifestações favoráveis da UNIÃO e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva das verbas de requisições anteriores pendentes, além de determinar a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS conforme decidido na execução.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, e determinou-se a retificação do valor do desconto da contribuição para...

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada