Prc 5718 - DECISAO

Prc 5718 - DECISAO

O pedido de retificação foi indeferido porque o nome apontado como erro ('MARCINO CORREA FURTADO') consta de forma idêntica nas folhas da ExeMS 7386 (fls. 169-179), não havendo erro material a ser corrigido; autorizou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e observância do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARCINO CORREA FURTADO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030651) / Decisão
Outcome
Pedido de retificação indeferido; pagamento da requisição autorizado condicionado à disponibilidade financeira e às disposições da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Retificação De Erro Material, Pagamento De Requisição, Disponibilidade Financeira
Precatórios Execução Retificação De Erro Material Pagamento De Requisição Disponibilidade Financeira

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Parties

MARCINO CORREA FURTADO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030651) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retificação por alegado erro material no nome do beneficiário
  2. 2 Verificação da regularidade formal da requisição
  3. 3 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

O pedido de retificação foi indeferido porque o nome apontado como erro ('MARCINO CORREA FURTADO') consta de forma idêntica nas folhas da ExeMS 7386 (fls. 169-179), não havendo erro material a ser corrigido; autorizou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e observância do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pedido de retificação indeferido; pagamento da requisição autorizado condicionado à disponibilidade financeira e às disposições da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Indefiro o pedido de retificação por ausência de erro material.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....