AREsp 1787793 - DECISAO

AREsp 1787793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão atacado enfrentou as questões), que a retificação do estado civil é inviável quando decorre de atos formalizados e averbados no registro civil conforme art. 29 §1º da Lei 6.015/73, que não foi demonstrado prejuízo, e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF e vedando o reexame de fatos na instância especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Juliana Sprengel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Retificação De Estado Civil, Registro Civil, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Retificação De Estado Civil Registro Civil Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Juliana Sprengel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível negativa de prestação jurisdicional (omissão, obscuridade ou contradição) quanto ao acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de retificação do estado civil de divorciada para solteira diante de divórcio averbado
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão atacado enfrentou as questões), que a retificação do estado civil é inviável quando decorre de atos formalizados e averbados no registro civil conforme art. 29 §1º da Lei 6.015/73, que não foi demonstrado prejuízo, e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF e vedando o reexame de fatos na instância especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.