AREsp 1722293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à incidência do Enunciado n. 83/STJ), não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes; por isso, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial com base no art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015).

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Retificação De Precatório, Execução De Sentença, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Retificação De Precatório Execução De Sentença Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 83 do STJ e exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à incidência do Enunciado n. 83/STJ), não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes; por isso, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial com base no art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno