REsp 1705737 - DECISAO

REsp 1705737 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento de que a retificação de registro de imóveis pode tramitar pela via administrativa conforme o art. 213 da Lei 6.015/1973, e que, diante de conflito de interesses entre a curatelada e seu curador, é adequada a nomeação de curador especial (a Defensoria Pública) para representá-la no procedimento administrativo, cabendo remessa às vias judiciais apenas em caso de impugnação ou recusa do curador especial; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente; Curatelada: VERA LÚCIA FÉLIX; Requerente; Curador: Renato César de Campos Carneiro; Curador Especial (nomeada): Defensoria Pública; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado (não provido).
Legal Topics
Retificação De Registro, Nomeação De Curador Especial, Representação De Incapaz, Competência Administrativa Versus Via Judicial
Registro Imobiliário Direito Processual Civil Direito Civil Atuação Da Defensoria Pública Retificação De Registro Nomeação De Curador Especial Representação De Incapaz Competência Administrativa Versus Via Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VERA LÚCIA FÉLIX

Recorrente; Curatelada

Renato César de Campos Carneiro

Requerente; Curador

Defensoria Pública

Curador Especial (nomeada)

Ministério Público

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação de registro imobiliário pela via administrativa com representação por curador especial
  2. 2 Momento e hipótese de remessa às vias judiciais nas retificações de registro (impugnação/recusa)
  3. 3 Competência da Defensoria Pública para exercer curatela especial na esfera administrativa

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento de que a retificação de registro de imóveis pode tramitar pela via administrativa conforme o art. 213 da Lei 6.015/1973, e que, diante de conflito de interesses entre a curatelada e seu curador, é adequada a nomeação de curador especial (a Defensoria Pública) para representá-la no procedimento administrativo, cabendo remessa às vias judiciais apenas em caso de impugnação ou recusa do curador especial; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado (não provido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.