REsp 1801679 - ACORDAO

REsp 1801679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na análise probatória, concluiu que a pretensão equivalia a modificação expressiva do imóvel (acréscimo de cerca de 10 hectares) e, assim, alterar essa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: WALTER EUSTÁQUIO BARBOSA DE ALMEIDA; AGRAVANTE: LEONICE SEGAL DE ALMEIDA; AGRAVADO: MITRA ARQUIDIOCESANA DE DIAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.801.679 Mg) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Retificação De Registro, Acréscimo De Área, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Registro De Imóveis Direito Registral Retificação De Registro Acréscimo De Área Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WALTER EUSTÁQUIO BARBOSA DE ALMEIDA

AGRAVANTE

LEONICE SEGAL DE ALMEIDA

AGRAVANTE

MITRA ARQUIDIOCESANA DE DIAMANTINA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.801.679 Mg) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de retificação de registro para acréscimo expressivo de área
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na análise probatória, concluiu que a pretensão equivalia a modificação expressiva do imóvel (acréscimo de cerca de 10 hectares) e, assim, alterar essa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.