AREsp 1848504 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a pretensão de retificação do assento de nascimento com base na certidão de batismo demandaria reexame do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, além de constatar a insuficiência da certidão de batismo para alterar o registro público.
- Parties
- Agravante: MARIA IRIS NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Retificação De Registro Civil, Certidão De Batismo Religioso, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Probatório
Case Brief
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Parties
MARIA IRIS NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de retificação do registro civil com base em certidão de batismo religioso
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas
- 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado por depender de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a pretensão de retificação do assento de nascimento com base na certidão de batismo demandaria reexame do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, além de constatar a insuficiência da certidão de batismo para alterar o registro público.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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