AREsp 2390986 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de aspectos fático-probatórios relativos à existência de certidão criminal positiva e ao prejuízo ao interesse público decorrente da alteração do nome, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DUILIO HEBER FREIRE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Nome Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Retificação De Registro Civil Nome Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DUILIO HEBER FREIRE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação do nome diante de certidão criminal positiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de aspectos fático-probatórios relativos à existência de certidão criminal positiva e ao prejuízo ao interesse público decorrente da alteração do nome, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.