REsp 2195410 - DECISAO

REsp 2195410 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se comprovou causa excepcional que autorizasse a supressão do sobrenome paterno nos termos do art. 57 da Lei 6.015/73, e acolher a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a imutabilidade do nome civil conforme art. 56 da referida lei.

Parties
Recorrente: JHONATAN GOMES SEBASTIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Alteração De Sobrenome, Imutabilidade Do Nome, Súmula 7/stj, Lei 6.015/73, Lei Nº 14.382/22
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Parties

JHONATAN GOMES SEBASTIAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão do sobrenome paterno por ausência de vínculo afetivo
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 56 e 57 da Lei n. 6.015/73
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se comprovou causa excepcional que autorizasse a supressão do sobrenome paterno nos termos do art. 57 da Lei 6.015/73, e acolher a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a imutabilidade do nome civil conforme art. 56 da referida lei.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.