AREsp 2570436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido relativo ao prejuízo a terceiros (existência de execuções e débito identificado), de modo que, por incidir a Súmula 283/STF, o recurso é inadmissível quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são atacados; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à improcedência do pedido de alteração de prenome.

Parties
Recorrente: Diones Regia de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Alteração De Prenome, Imutabilidade Do Nome, Prejuízo a Terceiros, Súmula 283/stf
Registros Públicos Direito Civil Direito Processual Civil Retificação De Registro Civil Alteração De Prenome Imutabilidade Do Nome Prejuízo a Terceiros Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Diones Regia de Paula

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração de prenome com fundamento no art. 56 da Lei nº 6.015/1973 e Lei nº 14.382/2022
  2. 2 Incidência de óbice da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida se funda em mais de um motivo suficiente e nem todos são impugnados
  3. 3 Prejuízo a terceiros em razão de execuções ajuizadas contra a requerente como obstáculo à alteração do nome

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido relativo ao prejuízo a terceiros (existência de execuções e débito identificado), de modo que, por incidir a Súmula 283/STF, o recurso é inadmissível quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são atacados; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à improcedência do pedido de alteração de prenome.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.