AREsp 2837588 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a análise do pedido demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROSIANE FERREIRA MOTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Nome, Vício Na Manifestação De Vontade, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Retificação De Registro Civil Nome Vício Na Manifestação De Vontade Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSIANE FERREIRA MOTA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à retificação do registro civil para retorno ao nome de casada ante alegação de vício na manifestação de vontade
  2. 2 Possibilidade de exame em recurso especial quando há necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a análise do pedido demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.