REsp 1767896 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126 do STJ, diante de acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para manter a decisão, e da ausência de interposição de recurso extraordinário ao STF pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Pará; Recorrida: L. B. M. B.; Adotante: E. T. B.; Adotante: C. F. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Adoção (adoção Por Escritura Pública/adoção Simples), Súmula 126 Do STJ, Ato Jurídico Perfeito, Isonomia Entre Filiação Biológica E Adotiva, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito De Família Registro Civil Retificação De Registro Civil Adoção (adoção Por Escritura Pública/adoção Simples) Súmula 126 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Pará

Recorrente

L. B. M. B.

Recorrida

E. T. B.

Adotante

C. F. B.

Adotante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ pela coexistência de fundamento constitucional e infraconstitucional no acórdão recorrido e pela ausência de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de retificação de assento de nascimento para substituir nomes dos pais biológicos pelos dos pais adotantes em adoção por escritura pública anterior ao Código Civil de 2002
  3. 3 Efeitos da adoção celebrada por escritura pública sob o Código Civil de 1916 após a Constituição de 1988, em especial quanto à igualdade entre filhos biológicos e adotivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126 do STJ, diante de acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para manter a decisão, e da ausência de interposição de recurso extraordinário ao STF pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência