REsp 2195410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de supressão do sobrenome paterno exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a inexistência de justa causa para alteração do registro civil, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma do julgado recorrido.

Parties
Agravante: JHONATAN GOMES SEBASTIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (retificação De Registro Civil) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Nome Civil, Imutabilidade Do Sobrenome, Súmula 7/stj, Justa Causa Para Alteração De Nome
Direito Civil Direito Processual Civil Retificação De Registro Civil Nome Civil Imutabilidade Do Sobrenome Súmula 7/stj Justa Causa Para Alteração De Nome

Case Brief

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Parties

JHONATAN GOMES SEBASTIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (retificação De Registro Civil) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de justa causa para supressão de sobrenome paterno
  3. 3 Interpretação restritiva do art. 57 da Lei de Registros Públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de supressão do sobrenome paterno exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a inexistência de justa causa para alteração do registro civil, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma do julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que concluiu pela ausência de justa causa para a alteração do sobrenome.