CC 215151 - DECISAO

CC 215151 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Palhoça - SC, por entendimento de que a competência para ação de retificação de registro civil é territorial e relativa, sendo possível o ajuizamento tanto no foro da lavratura do assento quanto no domicílio do autor (art.109, §5º, Lei 6.015/1973), e por ser relativa não podendo ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE DOURADOS - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE PALHOÇA - SC; Autor(a): ADRIANA RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Palhoça - SC.
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Competência Territorial E Relativa, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Registral Civil Retificação De Registro Civil Competência Territorial E Relativa Conflito Negativo De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE DOURADOS - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE PALHOÇA - SC

Suscitado

ADRIANA RECH

Autor(a)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar pedido de retificação de registro civil
  2. 2 Se a competência para a ação de retificação de registro civil é relativa e pode ser declinada de ofício pelo magistrado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Palhoça - SC, por entendimento de que a competência para ação de retificação de registro civil é territorial e relativa, sendo possível o ajuizamento tanto no foro da lavratura do assento quanto no domicílio do autor (art.109, §5º, Lei 6.015/1973), e por ser relativa não podendo ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Palhoça - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.